A Câmara de Faro foi condenada pelo Supremo Tribunal de Justiça a pagar 491 mil euros por uma expropriação efectuada em 1994. E a esta verba vai somar mais 375 mil euros para indemnizar os proprietários de um terreno onde construiu uma estação elevatória sem consentimento dos mesmo.
O primeiro caso refere-se a um terreno de 3660 m2 para a edificação dos acessos ao Porto de Faro. “O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça agora proferido vem confirmar o montante da indemnização a atribuir aos então expropriados e que já havia sido fixado em primeira instância e reiterado também pelo Tribunal da Relação de Évora”, salienta fonte da edilidade.
A câmara diz que a decisão do tribunal põe termo definitivo ao processo judicial e sublinha que os expropriados já solicitaram que fosse depositado à sua ordem o valor de 491 mil euros.
O segundo caso prende-se com a construção de uma estação elevatória na Horta da Atalaia alegadamente sem o consentimento dos proprietários que agora exigem a demolição ou o pagamento por mútuo acordo de 375 mil euros de compensação pela totalidade dos prejuízos sofridos que calculam ser superiores a 800 mil euros.
O processo judicial iniciou em 2002 mas a Câmara Municipal de Faro não terá “deduzido qualquer tipo de oposição, não constituindo mandatário, nem intervindo de qualquer forma”, refere fonte da própria autarquia. E por esse facto, em Dezembro de 2002, o Tribunal Judicial de Faro julgou confessados os factos articulados pelos proprietários do terreno, não tendo este julgamento merecido igualmente qualquer oposição por parte da autarquia.
A câmara diz que a decisão do tribunal põe termo definitivo ao processo judicial e sublinha que os expropriados já solicitaram que fosse depositado à sua ordem o valor de 491 mil euros.
O segundo caso prende-se com a construção de uma estação elevatória na Horta da Atalaia alegadamente sem o consentimento dos proprietários que agora exigem a demolição ou o pagamento por mútuo acordo de 375 mil euros de compensação pela totalidade dos prejuízos sofridos que calculam ser superiores a 800 mil euros.
O processo judicial iniciou em 2002 mas a Câmara Municipal de Faro não terá “deduzido qualquer tipo de oposição, não constituindo mandatário, nem intervindo de qualquer forma”, refere fonte da própria autarquia. E por esse facto, em Dezembro de 2002, o Tribunal Judicial de Faro julgou confessados os factos articulados pelos proprietários do terreno, não tendo este julgamento merecido igualmente qualquer oposição por parte da autarquia.
O tribunal acabou por condenar a edilidade a desocupar o prédio, demoli-lo a expensas suas e pagar uma indemnização pela ocupação ilegítima do prédio até à data da entrega, livre e devoluta do mesmo, em quantia mensal a apurar em sede de liquidação de sentença. Mas como o município “voltou a não reagir a esta sentença veio a mesma a transitar em julgado, exigindo agora os proprietários 375 mil euros de indemnização”.
Contas feitas: “são mais 866 mil euros que terão que ser considerados no próximo orçamento municipal para prever o pagamento das indemnizações destes dois processos judiciais”, remata a autarquia.
Fonte: Região Sul
Contas feitas: “são mais 866 mil euros que terão que ser considerados no próximo orçamento municipal para prever o pagamento das indemnizações destes dois processos judiciais”, remata a autarquia.
Fonte: Região Sul
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