A Câmara de Faro vai dispor, a partir de agora, de "regras transparentes" e de um conjunto de normas e regulamentos que "não existiam" e "vão facilitar a vida às empresas e particulares", afirmou o seu presidente Macário Correia.
O autarca considerou, em declarações à agência Lusa, que a aprovação de cerca de duas dezenas de propostas de regulamentação vai permitir à autarquia "ter uma boa gestão municipal".
"A partir de agora, a Câmara começa a ter regras transparentes, normas, regulamentos, que facilitam a vida às empresas e aos particulares, porque até aqui não tínhamos nada disso", afirmou Macário Correia, após a reunião do executivo em que foram aprovadas as propostas.
O presidente da Câmara algarvia precisou que, entre as medidas aprovadas, estão "um conjunto de normas de gestão da Câmara Municipal que não existiam, começando por aspetos que se prendem com as actividades económicas, venda ambulante, urbanismo e edificação, passando pela tabela de taxas e a utilização de espaços e equipamentos da própria Câmara, como instalações desportivas e viaturas".
"A boa gestão de uma Câmara Municipal implica ter umas dezenas de regulamentos aprovados e em vigor e na Câmara de Faro a regulamentação não estava feita. Há coisas dos anos 50 e 60 do século passado que não fazem qualquer sentido e na tabela de taxas, que é uma obrigação legal estruturante, o trabalho parou em setembro de 2008 e nunca mais ninguém tinha feito nada", explicou.
Macário revelou ainda que o executivo aprovou "a passagem da gestão das áreas verdes e das zonas balneares das ilhas para a empresas municipal Fagar", assim como "a reorganização da própria Câmara nos seus serviços, departamentos e divisões" e "o apoio às coletividades desportivas e culturais".
"Por isso há um conjunto vasto de matérias que ficam a partir de agora com um conjunto de regras claras e transparentes", frisou.
Na reunião desta quarta-feira foi ainda aprovado um plano de prevenção da corrupção, que, segundo o autarca, "será submetido ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, mas é um plano provisório porque só se pode fazer um plano definitivo com a entrada em vigor da nova regulamentação e dos novos conjuntos de normas que têm a ver com a gestão interna".
Fonte: Barlavento Online
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