O Executivo da Câmara Municipal de Faro aprovou uma proposta a ser apresentada à Assembleia Municipal de redução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 20% para os prédios urbanos arrendados para habitação e de 30% nos prédios reabilitados e em reabilitação nas Freguesias da Sé e São Pedro, nomeadamente na zona do Centro Histórico definida no Plano Director Municipal.
Segundo a autarquia, a medida visa «apoiar e incentivar o arrendamento para habitação no Centro Histórico da cidade e premiar os proprietários que reabilitam ou tencionam reabilitar os seus imóveis, contribuindo dessa forma para a melhoria da imagem da Cidade e para a atracção de novos residentes para a Bbaixa de Faro».
A autarquia decidiu ainda uma redução de 50% da Taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público, de valor municipal ou património cultural, não abrangidos pela alínea n do nº 1 do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por outro lado, foi igualmente aprovada uma majoração de 30% sobre a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados que tenham pendentes notificações municipais de intimação para a realização de obras, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto durar a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
No caso dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (de acordo com o Decreto-Lei nº 159/2006 de 8 de Agosto), as taxas serão elevadas ao dobro nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A proposta de fixação da Taxa de IMI prevê a aplicação de 0,4% para os prédios urbanos avaliados e de 0,7 para os prédios urbanos não avaliados.
Fonte: Barlavento Online
Segundo a autarquia, a medida visa «apoiar e incentivar o arrendamento para habitação no Centro Histórico da cidade e premiar os proprietários que reabilitam ou tencionam reabilitar os seus imóveis, contribuindo dessa forma para a melhoria da imagem da Cidade e para a atracção de novos residentes para a Bbaixa de Faro».
A autarquia decidiu ainda uma redução de 50% da Taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público, de valor municipal ou património cultural, não abrangidos pela alínea n do nº 1 do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Por outro lado, foi igualmente aprovada uma majoração de 30% sobre a taxa de IMI aplicável a prédios urbanos degradados que tenham pendentes notificações municipais de intimação para a realização de obras, de modo a colmatar más condições de segurança e salubridade, enquanto durar a situação ou não forem executadas as obras intimadas.
No caso dos prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano (de acordo com o Decreto-Lei nº 159/2006 de 8 de Agosto), as taxas serão elevadas ao dobro nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A proposta de fixação da Taxa de IMI prevê a aplicação de 0,4% para os prédios urbanos avaliados e de 0,7 para os prédios urbanos não avaliados.
Fonte: Barlavento Online
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