Câmara Municipal de Faro "arruma a casa"

A Câmara Municipal de Faro realiza na próxima quarta feira, dia 10 de Fevereiro, uma reunião na qual serão apresentadas um vasto conjunto de propostas que visam munir a instituição de ferramentas normativas indispensáveis para uma mais produtiva organização interna e para um relacionamento mais transparente com os munícipes. Sem regras não há clareza. Sem regras abre-se caminho para decisões discricionárias que podem ferir o interesse público e a gestão rigorosa do dinheiro dos contribuintes.

Estas propostas são estruturantes. Por um lado, regulam o funcionamento interno da Câmara com vista a uma estrutura mais ligeira, ágil e desburocratizada, em que cada colaborador conhece a função que lhe está cometida e os circuitos de decisão que o devem conduzir. Numa palavra, uma organização concebida e pensada para servir a comunidade com zelo, diligência e sentido de responsabilidade. Por outro, os regulamentos que conformam o relacionamento da Câmara com os particulares: venda ambulante, utilização e cedência de instalações desportivas, normas de apoio ao associativismo cultural e desportivo, urbanização e edificação, tabela de taxas e licenças, normas de cedência de viaturas a instituições, que em alguns casos não existiam e que noutros estavam desactualizados e sem aplicação.

É básico criar normas para que a actuação da Câmara esteja subordinada a critérios objectivos, claros e iguais para todos, o que é uma garantia de imparcialidade nas decisões a tomar. Os regulamentos são as leis das autarquias. Faro vai ter melhores leis.

Além deste esforço para produzir normas, a Câmara preparou um Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas. Este plano, em face da legislação em vigor que fixava um prazo de 90 dias para a sua elaboração e aprovação, deveria ter sido apresentado ao Conselho de Prevenção da Corrupção a 10 de Outubro de 2009. Tal não foi observado e o plano que ora se submete teve que ser gerado de raiz, pois não foram dados quaisquer passos no sentido de o conceber em tempo útil e será actualizado com base nas alterações orgânicas que se estão a promover.

Em agenda:

• Regulamento de Organização Interna dos Serviços Municipais;
• Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças;
• Regulamento de Venda Ambulante;
• Regulamento Geral de Gestão, Utilização e Cedência de Instalações Desportivas Municipais;
• Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Faro;
• Contratos de Gestão dos Espaços Verdes, das áreas balneares e dos núcleos urbanos das ilhas do concelho de Faro;
• Revisão de representações internacionais;
• Plano de Prevenção da Corrupção e Infracções Conexas;
• Normas de Apoio ao Associativismo Desportivo;
• Normas de Apoio ao Associativismo Cultural.